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NOTÍCIAS & ARTIGOS


Atrasos recorrentes no pagamento salarial geram indenização por dano moral - TRT18
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por maioria, deu provimento ao recurso ordinário de um técnico...


A impossibilidade de distrato na compra de imóvel financiado com alienação fiduciária
Nem todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta podem ser rescindidos. Os chamados distratos vêm sendo vetados pelo...


Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu um homem de exercer a profissão de vigilante, inclusive de se inscrever em...
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